Economia

Capitalização do banco de transição do BES foi feita com as regras existentes, diz o BdP

O governador do Banco de Portugal afirmou hoje que o processo de capitalização do banco de transição do BES foi feito à luz da lei então em vigor e recusou críticas de erro na avaliação dos ativos do BES.

“A capitalização foi feita no estrito respeito pela legislação, nomeadamente no âmbito do mecanismo do banco de transição”, referiu Carlos Costa para salientar que não teria sido possível dotar o Novo Banco (que resultou da resolução do BES) com “mais capital do que aquele que foi dotado porque (…) a lei dizia que o valor de capital tinha de ser o estritamente necessário para assegurar a solvência do banco”.

O governador esteve hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, em Lisboa, na sequência de um conjunto de audições requeridas pelos partidos.

Na origem destas audições esteve o facto de, em 01 de março, no mesmo dia em que apresentou prejuízos de 1.412 milhões de euros, o Novo Banco ter anunciado a intenção de solicitar ao Fundo de Resolução nova injeção de 1.149 milhões de euros para se recapitalizar, ao abrigo do mecanismo negociado aquando da venda ao fundo norte-americano Lone Star, em outubro de 2017.

Este mecanismo determina que o Novo Banco pode solicitar até 3,89 mil milhões de euros durante oito anos (até 2026) para fazer face a exigências de capital e perdas num conjunto de ativos com que ficou do BES (nomeadamente crédito malparado).

Durante esta audição Carlos Costa foi confrontado por deputados de vários partidos com a discrepância de valores entre os que foram considerados necessários para a capitalização do chamado “banco bom” e as injeções de capital que já foram, desde a venda à Lone Star, solicitadas pelo Novo Banco.

Na resposta, Carlos Costa refutou críticas de que tenha havido erros na avaliação dos ativos que transitaram para o Novo Banco, insistindo sempre que o processo foi feito à luz das regras legais então existentes e que estas mudaram em 2017.

“Se me pergunta se há ou houve aperfeiçoamentos posteriores da legislação, eu digo que sim. Hoje, legislação no caso de uma resolução com transferência de ativos [prevê que] estes são transferidos, não no valor contabilístico e numa lógica de continuidade, [mas que] são determinados numa lógica de valor económico”, referiu o governador em resposta ao deputado João Paulo Correia, do PS, partido que requereu a presença de Carlos Costa por entender que na base do problema está “a péssima resolução que foi feita em agosto de 2014”.

Duarte Pacheco, do PSD, também insistiu na identificação dos ativos para perceber o que estava a originar o novo pedido de reforço de capital, tendo o governador precisado que, nos dois processos de venda do Novo Banco (o primeiro acabaria por ser cancelado), “todos os interessados numa eventual aquisição identificaram ativos que não estavam interessados em receber e relativamente aos quais caso os recebessem, pretendiam ter uma garantia em caso de perdas”.

“A grande diferença entre o primeiro e o segundo processo é que ao longo deste [segundo] processo o pedido de cobertura de perdas foi diminuindo”, acrescentou o governador, observando que o pedido de cobertura de riscos por parte de compradores é um procedimento normal num processo de compra e venda e que visava fazer face a ativos que não consideravam estratégicos, cujo valor não conseguiam avaliar ou que consideravam problemáticos do ponto de vista da recuperação.

Mariana Mortágua, do BE, questionou sobre se no momento da resolução o que foi chamado de “banco bom” teria ficado com ativos com imparidades e Cecília Meireles (CDS-PP) referiu que na altura o que foi dito é que a resolução servia para criar um “banco mau” (com os ativos tóxicos) e um “banco bom, mas não um banco talvez”.

Na resposta, Carlos Costa assinalou que todos os bancos – e não apenas o Novo Banco – registaram imparidades naquele período, sobretudo devido a créditos concedidos até ao início da crise.

Paulo Sá (PCP) insistiu que a nacionalização teria sido uma solução mais vantajosa do que a liquidação ou resolução do BES, tendo Carlos Costa referido que uma nacionalização no momento da venda iria ter custos “muito elevados”.

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