Câmaras: Governo vai mudar regras no financiamento das autarquias

O executivo de Passos Coelho deverá apresentar até setembro a nova Lei das Finanças Locais, que prevê uma alteração às regras de financiamento. As câmaras poderão reter as receitas de IRS, IRC e IVA, segundo adianta o jornal i.

No atual modelo, as autarquias transferem para o Estado receitas fiscais, sendo que o Estado está também obrigado a entregar às câmaras os valores que a lei obriga. Passos Coelho pretende alterar as regras e permitir que as autarquias façam uma retenção das contribuições que estão obrigadas a pagar ao Estado, resultantes de receitas de IVA, IRC e IRS.

O valor em excesso dos municípios terá de ser entregue à Administração Central, que por sua vez redistribuirá essa verba pelas autarquias, dependentemente dos níveis de desenvolvimento ou número de habitantes. A Associação Nacional de Municípios Portugueses aplaude a medida.

Passos Coelho já prometera , aliás, que a nova Lei das Finanças Locais disporá de um Fundo de Coesão, tendo em vista o apoio aos municípios com maiores dificuldades económicas, que enfrentem obstáculos no crescimento local.

A nova lei deverá estar concluída em setembro, segundo o i. No entanto, estas alterações não representam um aumento de despesas do Estado.