Câmara de Braga vai pagar três milhões a funcionários por “falha dos serviços”

A Câmara de Braga vai pagar um total de três milhões de euros aos funcionários que entre 2014 e 2016 cumpriram 40 horas semanais, depois de o tribunal ter declarado nulo o despacho do presidente que impunha aquele horário.

O presidente do município, Ricardo Rio, disse hoje à Lusa que o pagamento vai abranger todos os colaboradores da câmara e será feito em três prestações.

Em causa está um despacho de janeiro de 2014 em que Ricardo Rio determinava o cumprimento de um horário de trabalho de 40 horas semanais.

Alegando a falta de consulta aos trabalhadores e às suas estruturas representativas, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) recorreu para tribunal, que acabou por decretar a nulidade do despacho.

“Convém salientar que o tribunal não pôs em causa a legitimidade da câmara para aplicar as 40 horas. A nulidade teve por base questões formais, já que o sindicato deveria ter sido consultado sobre o horário, para emitir um parecer não vinculativo, e não o foi, por falha dos serviços”, referiu Ricardo Rio.

Face à decisão do tribunal, o STAL exigiu o pagamento das horas que os funcionários trabalharam a mais, entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2016.

Na segunda-feira, em reunião do executivo, vai ser votado um acordo a celebrar entre município e STAL, que prevê o pagamento em três prestações, até 2022.

Os trabalhadores podem optar por receber dinheiro ou pelo gozo de dias de descanso compensatório equivalente ao trabalho suplementar realizado.

A Câmara Municipal de Braga tem cerca de 1.700 funcionários.