Bruxelas compromete-se a entregar relatório sobre ‘vistos gold’ até ao final do ano

A Comissão Europeia pretende entregar um relatório sobre o sistema de ‘vistos gold’ na União Europeia até ao final do ano, disse hoje Monika Mosshammer, da Direção-geral de Justiça.

Intervindo na Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais do Parlamento Europeu (PE) em nome do executivo comunitário, a responsável pela pasta da Cidadania e Livre Circulação comprometeu-se a apresentar um relatório de análise aos esquemas de autorizações de residência para investimento, conhecidos como ‘vistos gold’, no bloco comunitário até ao final do ano.

“Ainda estamos a elaborar um relatório sobre estes esquemas, no qual distinguiremos a cidadania por investimento e a residência por investimento. Estamos a trabalhar com um consultor externo. É um pouco difícil conseguirmos informação, por isso ainda não temos conclusões”, elucidou, indicando que a Comissão Europeia está ciente dos riscos – terrorismo, crime, lavagem de dinheiro – que estes sistemas podem acarretar.

A eurodeputada socialista Ana Gomes recordou na reunião que o executivo comunitário tinha anunciado que tornaria a sua análise pública em outubro.

“Estamos a tentar ser o mais diligentes possível, talvez consigamos apresentá-lo em novembro, mas certamente até ao fim do ano”, clarificou Mosshammer.

A representante da Comissão Europeia frisou ainda, em resposta a Ana Gomes, que conceder cidadania é “uma competência dos Estados-membros”.

“Temos de analisar cuidadosamente todos os aspetos, mas concordo consigo na ideia de que a transparência é um elemento central neste esquema”, defendeu ainda, referindo-se a uma crítica que a eurodeputada socialista fez ao Governo português por aquele não apresentar os dados dos cidadãos a quem concedeu Autorização de Residência para a Atividade de Investimento (ARI).

A Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais do PE abordou hoje as conclusões do relatório publicado na quarta-feira pelas organizações não governamentais Transparência Internacional e Global Witness, segundo o qual Portugal apresenta um sério risco de ser usado de forma “abusiva” por corruptos ou criminosos, por carecer de “critérios claros”.

O relatório, denominado “Escapadela Europeia – Dentro do Obscuro Mundo dos ‘Vistos Gold’”, salienta que devido à falta de “critérios claros” e “requisitos de diligência devida”, o programa apresenta “um maior risco de ser usado de forma abusiva por corruptos ou por indivíduos que possam estar a investir o produto de um crime ou a esconder-se da justiça”.

Desde a criação do programa de ARI, em outubro de 2012, e agosto deste ano, já foram atribuídas 6.498 autorizações de residência, 3.936 dos quais a cidadãos chineses, segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

De acordo com os dados do SEF, os ‘vistos gold’ já renderam aos cofres do Estado 3,96 mil milhões de euros, com cerca de 3,6 mil milhões a resultarem da aquisição de bens imóveis, e pouco mais de 370 mil de transferência de capital.