Bastonário dos advogados diz que custas judiciais ferem o Estado de Direito

O bastonário da Ordem dos Advogados, Guilherme Figueiredo, considerou hoje que o Estado de Direito “não se realiza em Portugal” enquanto subsistirem as “excessivas” custas judiciais que impedem a classe média de aceder aos tribunais.

Os mais carenciados podem pedir apoio judiciário e os mais ricos têm recursos para pagar as custas, mas a classe média “está completamente desprotegida”, afirmou.

“O Estado de Direito não se realiza completamente em Portugal enquanto não se resolver o problema das custas judiciais. São excessivas, são uma verdadeira denegação da justiça porque há o entendimento de que a Justiça é um bem económico e devia ser um bem essencial”, sublinhou o bastonário dos advogados, que falava, como orador convidado, na 15.ª edição das “Conversas na Bolsa” da Associação Comercial do Porto.

Perante 100 pessoas, o bastonário acusou alguns juízes de instrução, sem referir destinatários concretos, de permitirem “abusos e excessos” na fase de inquérito-crime.

“Quando o juiz não trava, não modela e parece que vai naquilo que é o caminho e o percurso da investigação e do Ministério Público, é evidente que o Ministério Público passa a atuar em campo aberto e completamente sem limite”, disse.

Guilherme Figueiredo lembrou que o juiz de instrução criminal “não existe só” na fase de instrução. “Existe numa fase mais importante, que é o inquérito. E aí é que às vezes há abusos e excessos”, observou.

Numa intervenção intitulada “A Justiça no Futuro”, Guilherme Figueiredo queixou-se também da excessiva produção de leis “à medida”.

“Se o artista foi assaltado numa bomba de gasolina, há que modificar a lei para mais nenhum artista seja ali assaltado”, ironizou, defendendo “um acordo estruturante para medidas a médio e longo prazo” no âmbito da Justiça.

“Só se consegue sair disto”, da proliferação de leis “à medida” de casos concretos, “através da convergência pelo menos de alguns partidos”, alvitrou.

Referindo-se ao mapa judiciário, disse, numa alusão à questão puramente territorial e a alterações pontuais, que “é justificável a microcirurgia”.

“Nesse aspeto, não se pode voltar a fazer grandes alterações, a não ser que haja um grande consenso”, frisou.

Mas, ressalvou também em jeito de aviso para o futuro, “alterações desta natureza não podem ser apenas do âmbito da Justiça. Antes disso, e a montante, tem que se definir qual é a política de desenvolvimento do território. Dizer apenas que o número de processos é que deve medir se a terra deve ter ou não tribunal, é uma formulação errada”.

Guilherme Figueiredo defendeu que o acesso a processos que não se encontram em segredo de justiça – um caminho para o qual diz estar-se a seguir – deve sofrer alguma limitação.

“Que o cidadão tenha acesso aos processos, julgo que sim, mas com limites. Defendo uma limitação parcial. Há matérias em que o juiz deveria previamente autorizar”, disse.