Bastonário dos advogados: “Certos membros do Governo têm interesses no negócio das arbitragens”

“Tudo isto acontece num país onde é público e notório que certos membros do Governo tem interesses profissionais diretos no grande negócio das arbitragens em Portugal”, afirmou Marinho e Pinto, lembrando que “a justiça faz-se nos tribunais com juízes e advogados independentes e com procuradores”.

Num país onde os cidadãos “não podem confiar nas leis da república”, o ‘líder’ dos advogados argumentou que “há decisões judiciais que são verdadeiros atos de um Estado terrorista”, como é o caso das buscas de que têm sido alvo os escritórios de advogados. “Retirem dos vossos escritórios quaisquer documentos ou objetos que possam incriminar os vossos clientes, pois correm o risco de um juiz ir lá apreendê-los para os entregar à acusação”, sustentou.

Os advogados, em especial os oficiosos (a quem o Estado está a pagar com atraso, denunciou), estão a ser vítimas de “uma campanha pública de enxovalho, tentando fazer crer que todos eles cometem fraudes”, defendeu o bastonário.

“Fraco com os fortes”

Sobre o Governo, Marinho e Pinto criticou a “utilização, por parte do executivo, dos órgãos de informação para fanatizar as consciências dos cidadãos”, tornando a justiça vítima do populismo quando é a própria equipa de Passos Coelho que não honra os compromissos, como aconteceu com os cortes nas pensões: “têm de respeitar os pactos que os reformados e aposentados celebraram com o Estado e com a Segurança Social quando eram trabalhadores ativos”.

Um Governo que é composto por “pessoas que tudo fizeram para obrigar Portugal a pedir a intervenção da troika” e que, continuou o bastonário, “derrubaram o Governo anterior por pretender aplicar medidas de austeridade infinitamente mais leves do que as que agora aplicam”.

“Quem é fraco com os fortes acaba sempre sendo forte com os fracos. O atual governo está a tentar introduzir na investigação criminal os mesmos métodos que bons resultados deram na caça às bruxas da Idade Média e na perseguição dos opositores pelos regimes totalitários”, complementou.

“Não há excesso de garantias”

Marinho e Pinto salientou mesmo o exemplo do julgamento de Jesus Cristo, antecipando como mesmo seria nos dias de hoje: “a multidão de há 2000 anos foi hoje substituída por uma turba mediática onde se destacam magistrados, polícias, jornalistas e os justiceiros que enchem as caixas de comentários online”.

Em causa estavam as recentes alterações ao Código do Processo Penal, como a possibilidade de julgamentos sumários para crimes muito graves, como o homicídio. As mudanças, já aprovadas pela Assembleia da República, trazem mais restrições aos direitos de recurso dos arguidos do que facilita a tomada de decisão pelos magistrados, argumentou.

“Não há excesso de garantias nas nossas leis. O que há são demasiadas violações aos direitos dos cidadãos em alguns interrogatórios policiais, em algumas prisões e até em algumas salas de audiência”, explicou Marinho e Pinto.