Bastonário alerta para o perigo da “justiça pelas próprias mãos” no interior

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, deixou um alerta sobre a intenção da ministra da Justiça em fechar tribunais no interior do país: negar a possibilidade de optar pela via judicial é formular “um convite a que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos”.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou hoje a proposta do Governo para a reforma judicial, considerando que fechar tribunais no interior do país é “um convite a que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos”.

A reorganização judicial que o Ministério da Justiça quer promover pode levar ao fim dos tribunais em 47 municípios, a maioria deles no interior de Portugal. A intenção tem sido fortemente contestada pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), cujo “descontentamento” pela proposta o levou a pedir reuniões, em nome da OA e em conjunto com as autarquias, com o Presidente da República, o parlamento e o primeiro-ministro.

“A partir do momento que os tribunais encerrarem nas zonas do interior, isso é um convite a que as pessoas façam justiça pelas suas próprias mãos. Está reconhecido unanimemente que os tribunais, enquanto símbolos da soberania nacional, têm que estar presentes e não pode haver extensões enormes de território sem a presença da Justiça”, ajuizou Marinho Pinto.

O bastonário quer que o Ministério de Paula Teixeira da Cruz altere a política de combate ao despesismo, pois “os tribunais não são para dar lucros”. “Não se trata de nenhuma guerra”, reforçou, defendendo que os advogados querem “encontrar as melhores soluções para as populações” e, nesse sentido, “não admitimos o encerramento de tribunais em nenhuma comarca”, atitude considerada “uma má política”.

Marinho Pinto sustenta ainda que o estudo apresentado pelo Ministério da Justiça não tem os dados correctos, pelo que urge-o a ser “mais sério e mais rigoroso” na próxima proposta. Como exemplo, refere que a proposta governamental quer encerrar tribunais que cumprem o mínimo exigido de 250 processos por ano.

“Estamos abertos a soluções, mas não estamos abertos é a ver a Justiça sair dos nossos territórios e de junto das nossas populações”, complementou Rui Solheiro, vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Para vincar a posição, o autarca deixou uma sugestão: “uma proposta que nos parece simples (e que até já funciona nalguns sítios do país) é o funcionamento agregado dos tribunais, quem se desloca são os magistrados e não as populações. Podemos evitar que milhares de pessoas se desloquem dezenas de quilómetros para esses tribunais”.

As declarações de Marinho Pinto e de Rui Solheiro surgem em resposta ao anúncio que o novo mapa judiciário ficará concluído até 31 de julho. Para concluir o documento, o Ministério tem um grupo de trabalho a “recolher um conjunto o mais alargado possível de opiniões e contributos”, em parceria com o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.