Banif: Lesados intentam providência cautelar contra fundo de resolução

Os lesados do Banif querem evitar uma repetição do ex-BES e vão avançar com uma providência cautelar contra a Oitante, a sociedade que ficou com as ‘sobras’ que o Santander não quis. Através da Oitante, alegam os lesados, o fundo de resolução pretende entregar a gestão dos ativos a privados.

A ALBOA – Associação dos Lesados do Banif apresentou uma providência cautelar no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa e uma ação junto do Tribunal de Justiça Europeu contra a decisão de privatizar a gestão de ativos que eram do Banif.

“Além de violar flagrantemente a lei”, a entrega da gestão a entidades privadas “põe em causa os direitos dos associados, uma vez que todos os bens que a Oitante tem na sua gestão são essenciais para o ressarcimento dos lesados não qualificados que representa”.

A associação refere ainda que entre esses privados se encontra a Proteus, “uma entidade relacionada com o próprio Santander”, o banco que comprou (por 150 milhões de euros) o ‘banco bom’ do Banif (em 2015), deixando os ativos tóxicos para o fundo de resolução (através da Oitante).

“Sendo a resolução do Banif fundamentada numa diretiva comunitária, deve ser o Tribunal de Justiça da União Europeia a responder às questões essenciais acerca do cumprimento integral e escrupuloso da lei”, frisou ainda a ALBOA, justificando a apresentação de uma ação nesse tribunal.