Banco Postal de Angola nega falência e falta de capital social

Os sócios do Banco Postal de Angola negaram hoje “falência e insuficiência de capital social” da instituição, manifestando “profundo desacordo” com a “medida ferida de ilegalidade” anunciada pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e garantem “recorrer às instâncias judiciais”.

O BNA anunciou na sexta-feira o encerramento compulsivo de dois bancos privados, nomeadamente o Banco Mais e o Banco Postal, por insuficiência de capital social, tendo revogado as licenças bancárias e requerido a declaração de falência para ambos.

Em comunicado enviado à Lusa, o banco central angolano garante que “tomou medida” para que “o Procurador-Geral da República requeresse a declaração de falência das referidas instituições, junto do juiz da Comarca Provincial de Luanda”.

“Perante o relato e os factos acima referidos, os acionistas demonstram o seu mais profundo desacordo com a decisão tomada na sexta-feira pelo BNA e comunicada aos órgãos do Banco uma hora antes de uma conferência de imprensa”, refere o comunicado de imprensa do Banco Postal.

Os acionistas signatários consideram que “não houve espaço para o diálogo que uma situação destas merecia” e que “a decisão tomada está ferida de ilegalidade e é a que pior serve os interesses de todos os envolvidos neste projeto”.

Neste sentido, refere o documento, os acionistas consideram “recorrer às instâncias judiciais” competentes de forma a “verem consagrados e repostos os seus direitos”.

“Estamos a cumprir o nosso papel em prol da verdadeira inclusão financeira”, asseguram.

O banco central angolano acrescenta que, em reunião do Conselho de Administração, realizada na quarta-feira, “deliberou a revogação das licenças das referidas instituições financeiras bancárias, as quais cessam, a partir desta data, as respetivas atividades”.

Na informação divulgada na sexta-feira, o banco central recorda que o “prazo de adequação ao novo capital social e fundos próprios regulamentares para o funcionamento das instituições financeiras bancárias” terminou a 31 de dezembro de 2018, conforme definido em fevereiro.

Na altura, o BNA instituiu em 7.500 milhões de kwanzas – o triplo face à legislação anterior – o valor mínimo de capital social e fundos próprios regulamentares para as instituições financeiras que operam no país, o que não terá sido garantido por estes dois bancos.

“Os órgãos de administração e demais colaboradores devem, assim, manter-se à disposição da entidade liquidatária, garantindo-se o encerramento ordeiro da atividade das referidas sociedades financeiras”, refere ainda o BNA.

Segundo os acionistas, o Banco Postal “não está em situação de falência”, mas “dotado de fundos próprios regulamentares positivos e, claramente, suficientes para suprir todas as suas responsabilidades em montante que se indica”.

Para ir ao encontro da “exigência regulamentar” que estipula o mínimo de 7.500 milhões de Kwanzas, acrescenta o documento, os acionistas da unidade bancária reuniram em Assembleia Geral Extraordinária em 17 de dezembro e aprovaram um “plano mitigador que previa a injeção de 3.800 milhões de Kwanzas.

“Parte deste plano envolvia um financiamento internacional”, argumentam.

“Foram os trâmites necessários à formalização deste financiamento que atrasaram o cumprimento à data de 31 de dezembro. Com esta solução e durante a primeira quinzena de janeiro seria possível suprir o montante mínimo exigido”, indica o documento.

Da respetiva ata da Assembleia Geral Extraordinária, acrescenta, “bem como do plano e das evidências expressas (cópias de SWIFT de 03 de janeiro e ordens de transferência bancárias datadas de dia 4 de Janeiro) foi dado conhecimento, também expresso, ao BNA”.

Para os acionistas do Banco Postal, o “incumprimento” do aviso do banco central tem como consequência prevista pelo regulador, “contravenção prevista e punível” nos termos da Lei de Base das Instituições Financeiras.

Nesta lei, observam, “as contravenções são sancionadas com multa e nunca com a revogação da licença bancária tal como determinado pelo BNA”.

O Banco Postal de Angola completou em setembro último dois anos de atividade, tendo iniciado com um capital social que rondava os 2.500 milhões de kwanzas.

De acordo com informações anteriores divulgadas pela imprensa angolana, Eduane Danilo dos Santos, filho do ex-chefe de Estado José Eduardo dos Santos, é sócio do Banco Postal de Angola, enquanto José Filomeno dos Santos, outro dos filhos do ex-Presidente, é apontado como tendo interesses no Banco Mais, anteriormente designado por Banco Pungo Andongo.