Banco de Portugal contra fiscalização da Inspeção-geral de Finanças à sua atividade

O Banco de Portugal está contra a fiscalização da Inspeção-Geral de Finanças à sua atividade, considerando que põe em causa a sua independência, no parecer hoje divulgado a propósito da reforma da supervisão financeira.

“Entende o Banco de Portugal que a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças junto do Banco de Portugal, prevista no projeto de proposta de lei, colide, de forma relevante, com o estatuto de independência do Banco de Portugal, atendendo à natureza daquela Inspeção-Geral como serviço da Administração Direta do Estado e situado, por isso, na esfera dos poderes de direção do Ministro das Finanças”, lê-se no parecer, de 461 páginas, hoje divulgado.

A proposta do Governo, que hoje chegou ao parlamento, clarifica que a Inspeção-Geral de Finanças pode fiscalizar a gestão financeira do Banco de Portugal, à exceção das ações que estão relacionadas com as funções monetárias, para garantir que não é colocada em causa a sua independência na política monetária.

Segundo o banco central, essa sujeição ao “serviço da Administração Direta do Estado, subordinada aos poderes hierárquicos de um membro do Governo” põe em perigo a sua “autonomia de gestão”.