Autoridade da Concorrência abre processo contra a FIAT

A Autoridade da Concorrência abriu um processo judicial contra a FIAT Portugal, por indícios de infração às regras de mercado.

Em comunicado a entidade reguladora da concorrência fez saber que a investigação que desenvolveu identificou a existência de um contrato de extensão de garantia que impediria os clientes de efetuarem reparações em oficinas independentes, pois caso contrario perderiam a garantia do fabricante.

Neste quarto caso relativo à limitação de garantias automóveis interposto pela Autoridade da Concorrência – os anteriores implicaram a Peugeot Portugal, Ford Lusitana e a SIVA (Audi, Volkswagen, Skoda) – a FIAT apresentou um conjunto de compromissos para responder às preocupações jurídicas do regulador.

Estes compromissos passam por fazer constar em todos os contratos e outros documentos entregues aos veículos dos proprietários da marca que o benefício das garantias não está condicionado à realização das operações de manutenção ou intervenções mecânicas não objetivo de garantia na rede oficial da FIAT.

“A FIAT compromete-se igualmente a comunicar essa alteração contratual a todos os concessionários e reparadores autorizados e a remeter para um novo clausulado do contrato de extensão de garantia a todos os clientes, concessionários e reparadores autorizados da marca”, afirma o regulador e comunicado.

A Autoridade da Concorrência destaca o facto de que pode aceitar os compromissos propostos pelos visados em processos de contraordenação que sejam aptos a eliminar os efeitos nocivos sobre a concorrência provocados pelas práticas em causa.