Associação do Alojamento Local diz que regulamento de Lisboa trouxe retrocessos e erros

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) afirma que o regulamento de Lisboa, apesar de alguns avanços, trouxe também retrocessos e erros que são preocupantes, disse o presidente da associação, Eduardo Miranda.

“Há alguns pontos que para nós são negativos, que merecem crítica, mas acima de tudo preocupam a ALEP pela forma como algumas questões foram tomadas, como o próprio setor foi de novo tratado”, afirmou, em declarações à Lusa.

O regulamento do Alojamento Local de Lisboa foi aprovado pela Assembleia Municipal de Lisboa na terça-feira, deverá entrar em vigor ainda esta semana e estabelece a proibição de novos estabelecimentos em zonas consideradas de “contenção absoluta”: Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana, Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.

Eduardo Miranda aponta a inclusão “de última hora” da Baixa e das avenidas da Liberdade e da República como ponto negativo, pois acredita que isso vai afetar muito a “confiança dos agentes económicos” e a imagem da cidade de Lisboa “junto dos investidores”.

O seguro de responsabilidade civil por atividade é referido como um retrocesso porque, segundo o presidente, o regulamento vai obrigar todos os titulares a pedirem imediatamente o seguro, quando na lei têm dois anos para o obter.

“A ALEP sempre defendeu a necessidade do seguro e, inclusive, está sempre preparada. Todos os associados hoje têm o seguro, mas a questão é que o regulamento deve respeitar a hierarquia da lei, não pode extrapolar os seus poderes, nem acrescentar requisitos e regras para todos os operadores”, alertou Eduardo Miranda.

O presidente da associação refere ainda como ponto negativo o facto de as decisões “realmente importantes” serem sempre feitas à pressa, acrescentando que isso leva a erros técnicos e jurídicos.

“Esperamos que alguns destes erros sejam corrigidos, vamos alertar oficialmente para esses erros porque as câmaras não podem ultrapassar os limites, é uma questão da hierarquia das leis”, confessou.

Em relação às áreas que passaram a estar em “contenção”, Eduardo Miranda afirma que são zonas com pouca residência e pouca presença de alojamento local, mas têm uma forte existência de serviços, incluindo muitos projetos hoteleiros.

O alojamento local é considerado pelo presidente da associação o pilar do turismo e consequentemente da economia, referindo ainda que a ALEP “sempre acreditou e defendeu as políticas de estabilidade do turismo e do alojamento local na cidade”.

Lisboa e Porto são os únicos pontos que necessitam desta “contenção” porque, segundo Eduardo Miranda, as outras cidades e regiões do país querem e precisam de turismo e, por isso, o alojamento local tem ajudado no desenvolvimento do interior.

“De qualquer forma, houve alguns avanços e esperamos que se crie no futuro estabilidade, que não se venha mudar as regras do jogo na última hora novamente”, admitiu o presidente da associação.