As multas de trânsito não estão a ser processadas e milhares podem ficar prescritas

Há centenas de milhares de multas de trânsito que nunca foram processadas devido à suspensão, durante quase um ano, do serviço externo que assegurava a maior parte do trabalho. Sem pessoal para tramitar as contra-ordenações, o regulador admite que a prescrição é um risco real.

Durante 10 meses (de julho do ano passado ao passado mês de abril), a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) teve apenas 45 funcionários a processar multas de trânsito, face à suspensão do acordo com a entidade externa que prestava o serviço.

O fim do contrato anterior e problemas na conclusão do concurso público para o acordo posterior, “devido à sua dimensão e complexidade”, levou o regulador a ficar com pouco pessoal (apenas 45 elementos) para lidar com a tramitação das contra-ordenações.

O resultado está a ser catastrófico: há centenas de milhares de multas em espera, num limbo entre o processamento e a prescrição.

Só agora em abril, já depois to Tribunal de Costas ter dado o visto ao concurso público, é que o consórcio vencedor (formado por Meo, PTPro e Universidade Católica) pôde começar a prestar serviço, válido por um período de dois anos.

“Serão desenvolvidos todos os esforços para a recuperação da pendência processual, quer em termos de registo, quer de decisão dos processos de contra-ordenação”, garantiu a ANSR, em nota enviada ao Público.