A Autoridade Reguladora da Comunicação Social (ARC) cabo-verdiana instaurou um procedimento de averiguação a uma companhia publicitária de uma marca de cerveja portuguesa por “indícios” de eventual violação da nova Lei do Álcool em vigor em Cabo Verde.

A decisão de instaurar este processo consta de uma deliberação de 29 de outubro da ARC, à qual a Lusa teve acesso, e que resulta de uma denúncia apresentada por Manuel Faustino, chefe da Casa Civil da Presidência da República, na qualidade de coordenador-geral da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”.

A denúncia, prossegue a deliberação, visa a “nova campanha publicitária, levada a cabo pela marca de cerveja Super Bock, fazendo referência, em ‘outdoors’, a uma cerveja sem álcool, com o ‘slogan’ ‘Nova 0.0 por cento álcool, agora em Cabo Verde'”, alegando “publicidade indireta à marca”.

Em causa estão as limitações à promoção de bebidas alcoólicas com a nova legislação, neste caso por alegada promoção da marca de cerveja.

Para a ARC, constatou-se que a publicidade em questão apresenta “fortes indícios de uma eventual violação” da nova Lei do Álcool e do Código da Publicidade, pelo que foi deliberado, por unanimidade, “instaurar um procedimento de averiguação” à campanha.

A nova Lei do Àlcool entrou em vigor em Cabo Verde em 05 de outubro, apertando o cerco à venda, consumo e promoção de bebidas alcoólicas, com proibição a menores de 18 anos e na via pública, venda ambulante ou quiosques.

A nova lei foi aprovada em março e promulgada em abril pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promotor da campanha “Menos Álcool, mais Vida”, que visa contribuir para a diminuição do uso abusivo e da dependência do álcool no país.

Uma informação da Assembleia Nacional consultada hoje pela Lusa refere, por seu turno, que o coordenador da campanha “Menos Álcool, Mais Vida” também solicitou a intervenção da ARC sobre a comunicação publicitária “Txoma MiNis” da cervejeira Sagres. Neste caso, ainda não é conhecida qualquer deliberação da ARC.

O alcoolismo é um grave problema social e de saúde pública em Cabo Verde. De acordo com um estudo realizado há seis anos, 45,4 por cento de estudantes entre 12 e 18 anos já ingeriram álcool pelo menos uma vez na vida.

A nova lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas em barracas e cantinas, qualquer forma de publicidade, a venda e colocação à disposição de bebidas alcoólicas em clubes, salas ou recintos desportivos, festas académicas, comícios e eventos de frequência de jovens e menores.

Também proíbe o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas nos locais de trabalho da administração pública e do setor privado, e a venda a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino ou outros espaços educativos.

A lei proíbe igualmente a disponibilização de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas, em postos de abastecimento de combustível localizados nas estradas ou fora das localidades e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente ser portador de anomalia psíquica.

Além disso, a norma traça várias ações de sensibilização e educação para reduzir a procura, que terá incidência no espaço escolar, no ambiente familiar, nas comunidades e no âmbito da saúde.

As contraordenações são consideradas leves, graves e muito graves, e serão punidas com coimas que vão dos 10 mil escudos (90 euros), no caso de pessoa singular, e um milhão e quinhentos mil escudos (13 mil euros), em caso de pessoa coletiva.