Passos Coelho não pode ser julgado por, alegadamente, ter recebido pagamentos da Tecnoforma entre 1995 e 1999. O Parlamento esclareceu que, à data, o então deputado não estava em regime de exclusividade, invalidando os crimes de fraude fiscal e falsificação de documento.
O caso Tecnoforma, que envolve alegados pagamentos desta empresa a Passos Coelho quando este era deputado em regime de exclusividade parlamentar, nunca poderá chegar a tribunal. O motivo foi apresentado pela própria Assembleia da República, que confirmou que à data dos factos (entre 1995 e 1999) o agora primeiro-ministro não estava em regime de exclusividade.
Refira-se que, mesmo que estivesse, já não poderia haver crime. Caso seja suspeito de crime de fraude fiscal ou de falsificação de documento, Passos Coelho nunca poderá ser constituído arguido, pois o prazo de prescrição é de dez anos.
De acordo com o gabinete do secretário-geral da Assembleia da República (AR), que respondeu por escrito a um pedido de esclarecimento da Lusa, “não existe qualquer declaração de exclusividade entre novembro de 1995 e 1999” em nome do atual primeiro-ministro.
O mesmo texto salienta que, referente ao período em causa, “também não lhe foi pago o montante de 10 por cento do regime de exclusividade”, previsto por existir “uma declaração de exclusividade de 1992”.
O esclarecimento do Parlamento surge após o próprio Passos Coelho se ter negado a responder se havia ou não recebido pagamentos da Tecnoforma, alegando que cabia à AR pronunciar-se sobre o caso.
“Estamos a falar de um período em que eu desempenhei funções e acho que era importante que o próprio Parlamento pudesse esclarecer as condições em que esse exercício teve lugar”, respondeu Passos Coelho, não confirmando nem negando os alegados pagamentos por parte da Tecnoforma.
“Não tenho presente todas as responsabilidades que desempenhei há 15 anos, 17 e 18”, acrescentou o agora primeiro-ministro: “é-me difícil estar a detalhar circunstâncias que não me estão, nesta altura, claras, nem mesmo nas supostas denúncias que terão sido feitas”.
Passos Coelho acrescentou que não foi questionado pelo Ministério Público sobre esta matéria e prometeu que, se tal acontecer, dará a “total colaboração”.
O caso foi levantado pela revista Sábado, que noticiou uma alegada investigação da Procuradoria Geral da República (PGR) depois de Joana Marques Vidal ter recebido denúncias anónimas sobre alegados pagamentos do grupo Tecnoforma a Passos Coelho, quando este seria deputado em regimen de exclusividade.
A confirmar-se, a situação poderia constituir crime de fraude fiscal ou de falsificação de documento, uma vez que os pagamentos (superiores a 150 mil euros) violavam a lei que impede os deputados em regime de exclusividade de acumular outros rendimentos.
