App obrigatória “suscita graves questões”, avisa Comissão de Proteção de Dados

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) rejeitou a hipótese da aplicação (app) Stay Away Covid ser tornada obrigatória, como pretende o Governo.

Em resposta às dúvidas apresentadas por jornalistas, a CNPD lembrou que autorizou a criação da ferramenta devido ao pressuposto de que quer a instalação, quer a utilização seriam voluntárias.

Caso o Governo avance com uma lei que torne a app obrigatória, “seja em que contexto for”, a CNPD vai manifestar uma total oposição, por entender que tal viola a privacidade dos cidadãos, nomeadamente por ficarem impossibilitados de recusar a partilha “da localização e dos movimentos”.

Para além das “graves questões relativas à privacidade”, a obrigação de usar uma aplicação coloca “fortes reservas no plano ético”, salientou ainda a CNPD.

Como exemplo, a entidade avançou com a “discriminação de cidadãos”, pois nem todos têm um smartphone no qual possam instalar a app, que “apenas funciona em modelos muito avançados de alguns telefones inteligentes”.

É também lembrado que nenhum dos 55 países signatários da Convenção de Proteção de Dados obriga os cidadãos a utilizar uma app de rastreio da covid-19. Em conclusão, a CNPD considerou que a lei planeada pelo Governo para tornar a Stay Away Covid obrigatória é “dificilmente exequível”.