Angola prevê mais 16 tribunais em quatro anos

O Governo angolano prevê concluir, até 2022, a construção, reabilitação e apetrechamento de 16 tribunais, entre os quais os dois primeiros tribunais de Relação em Angola, de segunda instância, no âmbito da Reforma Judiciária em curso.

Os objetivos, no âmbito do programa de Saneamento Básico, constam do Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022, aprovado pelo Governo e recentemente publicado, contendo a estratégia governamental para o desenvolvimento nacional na atual legislatura.

O Programa de Reforma e Modernização da Administração da Justiça, incluído no PDN 2018-2022, envolve ainda o apetrechamento de quatro Tribunais de Comarca, bem como a remodelação, adaptação e apetrechamento de 10 edifícios da antiga seguradora AAA, para acolher tribunais de jurisdição comum nas províncias judiciais.

Está igualmente prevista, entre as ações prioritárias, a construção e reabilitação de 50 infraestruturas dos serviços de Registos e Notariado e, ainda na área da Justiça, a avaliação da “possibilidade de criação de um Documento Único do Cidadão” em Angola.

No enquadramento deste programa, o Governo angolano refere que pretende “dar resposta” aos desafios daquele setor, criando “instituições de justiça fortes e com capacidade para assegurarem o exercício da cidadania e a observância dos direitos humanos, através de uma melhor organização, modernização e informatização dos serviços de Justiça”, bem como “no acompanhamento de menores, na prevenção e recuperação de pessoas com dependência de substâncias aditivas e da promoção dos direitos humanos”.

Entre as metas governamentais para os próximos quatro anos estão o aumento do número de pontos de acesso a serviços de registo civil, predial, automóvel, comercial, cartórios e postos de identificação civil e criminal em todo o território, dos 205 em 2017 para 269, até final da legislatura.

Ainda até 2022, o Governo pretende que 20 por cento dos toxicodependentes referenciados estejam em acompanhamento nos Centros de Reabilitação de Toxicodependentes e que a capacidade de atendimento dos Centros de Internamento de Menores aumente 40 por cento.

“Até 2022, Angola melhora 20 posições no ranking de direitos humanos do Índice Ibrahim de Governação em África, em relação ao valor de 2016 [45.ª posição entre 54 países africanos”, concluiu o programa governamental.