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Anacom diz que é “essencial” cumprimento das determinações de garantia de acesso à Internet aberta

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) considerou hoje “essencial” o cumprimento das determinações e recomendações de garantia de acesso à Internet aberta e adiantou que detetou “algumas deficiências” em termos de transparência nos contratos dos operadores.

O regulador das comunicações eletrónicas realizou entre maio do ano passado e abril último “diversas iniciativas para assegurar a neutralidade da Internet, tendo em conta as obrigações previstas no regulamento TSM [mercado único de telecomunicações]”, refere a Anacom, em comunicado.

“Uma delas foi a aprovação da decisão relativa às ofertas ‘zero-rating’ e similares em Portugal, que determinava a correção dessas ofertas” e que os operadores corrigiram, dando cumprimento à determinação da Anacom em matéria de neutralidade da rede e de ‘roaming’ internacional.

O ‘zero-rating’ corresponde a serviços de acesso à Internet fornecidos pelos operadores móveis, na qual o volume de dados de serviços e aplicações específicas está incluído no limite mensal de dados.

A Anacom adiantou que em ações de monitorização que realizou “detetou algumas deficiências em matéria de transparência na garantia do acesso à Internet aberta, tanto nos contratos como nos sítios na Internet dos operadores com maior presença no mercado, designadamente envolvendo a informação disponibilizada sobre as velocidades de acesso”.

O regulador acrescentou que os operadores foram alertados para a necessidade de assegurarem o cumprimento das exigências relativas ao fornecimento das informações em causa, “tendo-lhes sido solicitada informação sobre as medidas adotadas ou a adotar nesse sentido, bem como o calendário previsto para a respetiva implementação e a data do respetivo termo”.

Da informação, entretanto recebida, refere o regulador, “conclui-se que alguns prestadores já iniciaram ou vão iniciar em breve um conjunto de ações, a implementar até ao final de agosto deste ano, para corrigir as situações identificadas”.

A Anacom garante que “continuará a efetuar a monitorização desta situação, nomeadamente mediante verificação dos sítios dos prestadores na Internet e dos seus contratos de adesão, à medida que as alterações aos mesmos forem sendo concretizadas”, adiantando que toda esta informação consta do relatório elaborado pelo regulador enviado à Comissão Europeia sobre o cumprimento do regulamento TSM.

Salienta que “continuará ainda a analisar este tipo de ofertas, com vista a avaliar se, pelas suas características, afetam negativamente o direito dos utilizadores finais”, sendo que “esta análise assume uma particular relevância dada a grande diversidade de ofertas ‘zero-rating’ e similares, que em diversos casos se caracterizam por disponibilizarem volumes de dados reduzidos nos ‘plafonds’ gerais”.

A Anacom sublinha a “importância de que os operadores apliquem as recomendações” feitas pelo regulador para que “nas suas ofertas de acesso móvel à Internet procedam a um aumento dos ‘plafonds’ gerais de dados de modo a aproximá-los do volume de tráfego dos ‘plafonds’ específicos para melhor assegurar a livre escolha dos utilizadores relativamente a conteúdos, aplicações e serviços” disponíveis.

“Também é sublinhada a recomendação aos prestadores para que publiquem as condições específicas impostas às entidades potencialmente interessadas para inclusão das respetivas aplicações/conteúdos nas ofertas de ‘zero-rating’ e similares, incluindo o prazo de resposta a essas solicitações”, referiu.

“Esta recomendação permite que os benefícios da Internet aberta possam abranger também o lado da oferta, dando oportunidade a que novos produtos e plataformas digitais se possam desenvolver num ambiente de inovação diversificada, aberta e livre”, concluiu o regulador.

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