Alterações ao estatuto do antigo combatente do PSD, CDS e BE custam cerca de sete milhões/ano

As alterações do PSD, CDS e BE ao estatuto do antigo combatente custam anualmente cerca de sete milhões de euros, de acordo com cálculos feitos pelo Governo enviados hoje à Assembleia da República.

A informação consta de uma ofício do gabinete da secretária de Estado da Defesa Nacional, Ana Pinto, enviado hoje ao fim da manhã à comissão parlamentar de Defesa, a que a Lusa teve acesso, no dia em que os deputados voltam a discutir a proposta de lei do Governo para tentar concluir este processo legislativo até 19 de julho, antes das férias e do fim da legislatura.

Segundo o executivo, a atualização do complemento especial de pensão de 3,5 por cento para 5 por cento do valor da pensão social será de 300 mil euros por ano, enquanto a acumulação de benefícios para os antigos combatentes é estimado em 6,9 milhões de euros anuais.

No ofício é ainda referido que, dos anos em que foi permitido acumular benefícios, entre 2002 e 2008, “permanece uma dívida do Ministério da Defesa Nacional à Caixa Geral de Aposentações, à Segurança Social e a entidades privadas de 82,7 milhões de euros”.

Esta verba era para ser suportada “através da afetação de receitas geradas pela então LPIM (Lei de Programação de Infraestruturas)”, lê-se ainda no documento.

Outras propostas, uma delas feita pelo PS, para criar o dia nacional do antigo combatente não tem impactos financeiros, sendo também impossível de calcular a sugestão de entrada livre nos museus do Estado ou ainda o desconto de 75 por cento nas tarifas e transportes coletivos de passageiros, em empresas públicas, segundo o mesmo documento.

Estas alterações, a serem aprovadas, só entrariam em vigor no próximo Orçamento do Estado.

Na carta, o Governo não toma qualquer posição acerca da viabilidade das propostas feitas pelo PSD, CDS, BE e PS.

Na semana passada, em 03 de julho, a comissão de Defesa Nacional pediu uma avaliação ao impacto orçamental das propostas de alteração do PSD, CDS, PS e BE ao estatuto do antigo combatente, que o deputados pretendem votar até dia 19 de julho.

O pedido de informação foi feito ao Governo e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que funciona junto da Assembleia da República, tendo chegado hoje a resposta do executivo.

Na sexta-feira de manhã, realizou-se uma reunião, no parlamento, de deputado com a secretária de Estado Ana Pinto, que remeteu informação para o início da semana, o que veio a acontecer hoje.

PSD e CDS fizeram uma proposta conjunta e PS e BE também apresentaram mudanças à lei que os partidos estão a tentar concluir antes das férias de Verão e do último plenário agendado para 19 de julho.

Não sendo votada até essa data, o diploma caduca e teria de ser reapresentado na próxima legislatura.

A proposta de lei faz uma compilação de todos os direitos de que podem usufruir os antigos combatentes, da guerra colonial e os que estiveram em Forças Nacionais Destacadas, mas não confere novos benefícios. Com as suas propostas, PSD e CDS repõem os benefícios que os antigos combates tinham até 2008, quando a lei foi alterada.

O diploma do Governo cria o cartão do antigo combatente “que se constitui como elemento facilitador” e de “simplificação do acesso aos direitos sociais e económicos consagrados na legislação”, segundo a exposição de motivos da proposta.

É também criada uma unidade técnica para os antigos combatentes com a missão de aplicar a lei, na dependência do ministro da Defesa, e outras medidas organizacionais que visam assegurar a ligação entre ministérios e serviços.

Fica consagrado na lei o Plano de Ação para Apoio aos Deficientes Militares criado em 2015 e o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem abrigo que “permitirá sinalizar as situações existentes” e promover a “possibilidade de uma habitação digna para todos”.

Em 07 de junho, a proposta de lei para consagrar o estatuto do antigo combatente baixou sem votação na generalidade à comissão, depois do debate na generalidade.