África do Sul vai cumprir extradição com EUA no caso Chang – jurista

O jurista e académico sul-africano Andre Thomashausen afirmou hoje que a África do Sul deve extraditar para os EUA o ex-ministro moçambicano Manuel Chang, acusado de envolvimento em dívidas ocultas de mais de 2 mil milhões de dólares.

“O ministro Ronald Lamola vai aplicar a lei e respeitar o compromisso da África do Sul em direito internacional, de cumprir o Acordo de Extradição com os EUA, sendo esse acordo a lei prevalecente em relação ao protocolo SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral)”, disse, em entrevista à Lusa, o jurista e professor emérito de Direito Internacional e Comparado da Universidade da África do Sul (UNISA).

“Mas por enquanto não será chamado a tomar uma decisão visto que Moçambique já indicou formalmente a sua intenção de interpor mais um recurso, desta vez contra o julgamento de 1 de novembro 2019”, sublinhou.

“Julgo que o recurso será rejeitado sem muita demora”, adiantou Thomashausen.

O Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, decretou em 1 de novembro que o atual ministro da Justiça, Ronald Lamola, deve decidir se o ex-governante da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), detido na África do Sul desde 29 de dezembro a pedido da Justiça norte-americana por fraude, corrupção e lavagem de dinheiro, deve ser extraditado para os Estados Unidos, para julgamento no caso das dívidas ocultas, ou para Moçambique, onde goza de imunidade e não foi ainda formalmente acusado pela justiça do seu país desde 2015.

Segundo o académico, a sentença proferida pela juíza Fisher “é clara”, tendo fundamentado a decisão no “primado do respeito” pelas obrigações assumidas pelo Estado sul-africano em matéria de direito internacional.

“Nisso, a juíza considerou o combate à corrupção internacional uma prioridade no elenco dos crimes a combater no foro internacional. Mais concretamente, é uma regra sagrada a não extradição para um país que deve ser presumido crer frustrar a punição do crime”, adiantou à Lusa Andre Thomashausen.

No mês passado, o atual ministro da Justiça sul-africano Ronald Lamola considerou que o “interesse da Justiça não têm fronteiras” ao comentar a decisão anunciada pelos Estados Unidos de impor sanções contra a controversa família Gupta, próximos do ex-presidente Jacob Zuma, afastado do cargo pelo seu próprio partido, o Congresso Nacional Africano (ANC, na sigla em inglês).

“O interesse da justiça não deve ser algemado por qualquer limite ou fronteira e a justiça deve ser vista como feita sem medo ou favor”, disse Lamola, em comunicado divulgado em 10 de outubro.

O governante sul-africano considerou então que “é de importância crucial que a nossa jovem democracia confronte a corrupção e os seus efeitos antecedentes rapidamente” e aplaudiu “a colaboração do governo dos Estados Unidos no combate à corrupção por parte do seu governo”.

Em 13 de julho, Ronald Lamola solicitou, após a sua nomeação pelo Presidente Cyril Ramaphosa, que a decisão do anterior ministro Michael Masutha fosse analisada e anulada por ser contrária às disposições da Lei de Extradição sul-africana e do protocolo da SADC.

Embora o Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, não tenha pronunciado inválida a decisão da primeira instância (em Kempton Park) a 8 de abril 2019, mesmo assim invalidou a decisão do anterior ministro Masutha a 21 de maio 2019, na última semana do termo do seu mandato, como “tendo sido ferida de ilegalidade”.