“Admite-se que o palerma do ministro diga que a compensação não tem relevância?”

José Miguel Júdice critica ministro Eduardo Cabrita pela gestão do processo de requisição do Zmar. No comentário da SIC Notícias, chamou “palerma” ao titular da pasta da Administração Interna, que considerou que a compensação paga aos proprietários não tem relevância. 

José Miguel Júdice lançou fortes críticas ao ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em virtude da posição do governante no processo de requisição do empreendimento Zmar, que deixou os proprietários indignados.

O Governo, recorde-se, pretende avançar com a requisição, medida ao abrigo do combate à pandemia.  

O empreendimento possui diversos serviços comuns e 260 casas, das quais 160 são privadas, mas encontra-se fechado por ter entrado em insolvência. O Governo – que decretou uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19 – determinou uma requisição daquele complexo, o que levou os proprietários a recusar abandonar as casas.  

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, defendeu a medida, numa entrevista, referindo que a compensação financeira aos proprietários é menos relevante.

José Manuel Júdice critica o governante. “A entrevista de Eduardo Cabrita foi uma vergonha. Estavam os jornalistas a perguntar a única coisa que interessava saber e ele a responder ao lado”, acusou o advogado, no seu comentário semanal na SIC Notícias desta terça-feira, antes de proferir palavras mais duras, dirigidas a Eduardo Cabrita. 

“Portugal é uma Democracia, um Estado de Direito. Admite-se que o palerma do ministro da Administração Interna diga que a compensação não tem relevância? Mas pode dizer-se isto? É a arrogância do quero, posso e mando. É dos maus hábitos, em que o Estado manda em tudo, em que as pessoas têm medo do Estado”, disparou. 

José Miguel Júdice falava das compensações prometidas aos proprietários do Zmar, neste processo de requisição civil. E entende que essa compensação tem de ser pronta e adequada, além de paga no imediato. 

O advogado não compreende esta medida do Governo e defende que há “um desrespeito da liberdade económica” e, nesse sentido, um “desrespeito pelos direitos humanos”. 

“É um abuso inadmissível. Há um ano que se sabe que há pandemia. Há um ano que se sabe que nas zonas onde se concentra mais gente com menos condições isto acontece. Porque é que não foram analisar todas as zonas do país onde há concentrações e más condições de trabalhadores e prepararam planos de contingência? Não, não fizeram nada. E manda-se requisitar resorts sem saber nada”, lamentou. 

O complexo turístico, numa área com cerca de 80 hectares, possui diversos serviços comuns e 260 casas, das quais cerca de 100 são do próprio empreendimento e 160 são privadas, mas encontra-se fechado por ter entrado em insolvência.

O Governo decidiu decretar uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, sobretudo entre trabalhadores do setor agrícola.