Acesso das ‘secretas’ a metadados: Parlamento aprova diplomas para contornar veto de 2015

Foram hoje aprovados, por PS, PSD e CDS, os diplomas apresentados pelo Governo e pelo CDS para permitir às ‘secretas’ acederem aos metadados (dados de tráfego) de comunicações eletrónicas, que contornam o projeto de lei aprovado em 2015 e depois chumbado pelo Tribunal Constitucional.

É uma das questões políticas mais sensíveis do momento: Portugal é dos raros países ocidentais que não permite aos serviços de informações monitorizarem os metadados das comunicações efetuadas por suspeitos de terrorismo.

Para contornar o veto do Tribunal Constitucional, que em 2015 considerou inconstitucional que os agentes das ‘secretas’ possam aceder a dados das comunicações feitas por suspeitos, os projetos do Governo e do CDS entregam o ónus da autorização ao Supremo Tribunal de Justiça.

Bloco de Esquerda, PCP e PEV votaram contra porque os diplomas, sustentam, estão feridos da mesma inconstitucionalidade da versão chumbada em 2015, dado que o processo de acesso aos metadados não é exclusivo do processo criminal.

A esperança do BE passa agora pelo Presidente Marcelo, que pode solicitar a fiscalização preventiva dos diplomas ao Tribunal Constitucional.

O PSD votou a favor de ambas as propostas, enquanto André Silva, do PAN, votou a favor do diploma do Governo e absteve-se quanto ao apresentado pelo CDS.