Sociedade

Quatro atrasos no pagamento das rendas bastam para despejar inquilinos

ordem_despejoOs senhorios credores de três rendas poderão avançar com um processo de despejo do inquilino, ao abrigo do regime jurídico de arrendamento, aprovado em Conselho de Ministros. As novas regras abrem espaço a exceções: idosos, pessoas com deficiência, ou famílias com dificuldades económicas.

O Governo aprovou na passada quinta-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime de arrendamento, que torna possível o despejo após três meses de incumprimento no pagamento de rendas, por parte do inquilino.

Com as novas regras, apresentadas pela ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, Assunção Cristas, o executivo quer agilizar a resolução de litígios entre senhorio e arrendatário.

O novo regime jurídico de arrendamento prevê uma autêntica revolução, destacando-se, além da agilização do processo de despejo, que se torna mais fácil, as atualizações de rendas, independentemente da antiguidade do contrato.

As regras para os inquilinos incumpridores mudam, permitindo que o senhorio possa executar o despejo de forma mais rápida, ao final do terceiro mês sem receber renda. O novo regime abre exceções, em casos de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, com carências económicas ou com deficiência superior a um grau de 60 por cento.

A lei das rendas traz também novidades na resolução de conflitos. Segundo Assunção Cristas, “o mecanismo criado é expedito, porque tem uma componente judicial e extrajudicial”. O Governo criará um balcão nacional de arrendamento, para que o senhorio possa reaver a casa, caso prove que não foi cumprido o contrato. Esse balcão notifica imediatamente o inquilino, para que ele deixe o imóvel.

Se houver oposição por parte do inquilino, entra-se na área judicial: o processo segue para Tribunal, mas “de forma rápida”, segundo Assunção Cristas, permitindo a resolução de conflitos sem que o caso se arraste na Justiça.

Um dos exemplos de incumprimento sem pena ocorreu no ano passado, quando uma família da Amadora que esteve 18 anos sem pagar renda foi surpreendida pelo agente de execução, que tinha uma ordem de despejo. Veja as imagens.

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