Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo. E agora, o que muda?
A Comissão Europeia confirmou hoje que Portugal saiu do Procedimento por Défice Excessivo (PDE), um castigo aplicado por Bruxelas aos países que habitualmente não cumprem os limites do défice (três por cento) das contas públicas. É uma boa notícia para o país e ainda melhor para o Governo. E agora? O que muda?
Foi em 2009 que a Comissão Europeia aplicou o castigo a Portugal. Face à indisciplina orçamental do Governo então liderado por José Sócrates (eleito em 2005), que não cumpria o limite do Pacto de Estabilidade (por vezes, nem com o recurso a medidas extraordinárias), o Conselho da União Europeia mandou Portugal reduzir o défice para menos de três por cento até 2013.
Quando um país está sob alçada do PDE, fica ainda mais limitado na execução orçamental, pois ou cumpre as (pesadas) ordens de austeridade emanadas de Bruxelas ou, não as cumprindo, é alvo de (pesadas) multas e sanções financeiras.
Com a saída do PDE, hoje confirmada pelas autoridades europeias, Portugal vê reconhecido o esforço orçamental dos Governos de Passos Coelho e António Costa, pois nenhum país vê o castigo ser levantado se ficar só um ano abaixo do limite orçamental. Para sair do PDE é preciso estar vários anos a cumprir as regras do Pacto do Estabilidade.
Se a notícia é boa para Portugal, é ainda muito melhor para o Ministério das Finanças. A equipa de Mário Centeno vai beneficiar agora de uma margem de manobra que não tinha dentro do PDE.
Por exemplo, há despesas com reformas estruturais que deixam de contar para o défice, que assim sobe menos umas décimas.
Outra vantagem é o acesso às cláusulas de flexibilidade, que toleram desvios pouco relevantes aos valores orçamentados desde que ocorram em reformas estruturais.
Ao nível da dívida, o Governo vai ter de provar a Bruxelas que a tendência é cair, mas ao sair do PDE ganha um período transitório de três anos (até 2019), permitindo uma “margem de segurança” caso ocorra algum imprevisto (ou, como se diz na política nacional, “almofada financeira”).
Mas tudo isto não significa que Portugal já pode voltar a ‘estourar’ dinheiro: de acordo com o Pacto de Estabilidade, o Orçamento de Estado terá de apresentar sempre um saldo positivo equivalente a 0,25 por cento do PIB, enquanto o défice estrutural tem de cair pelo menos 0,5 por cento a cada ano.
Em resumo: Portugal continua obrigado a cumprir as regras do Pacto do Estabilidade, mas agora com alguma tolerância caso falhe alguma das metas ou apresente um desvio irrelevante.
Faz toda a diferença para o Governo, que em vez de um défice máximo de três por cento ‘pode’ apresentar 3,1 ou 3,2 por cento e só levar um ‘puxão de orelhas’, não tendo de refazer tudo com mais austeridade para apresentar os exigidos três por cento.
