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O que é Termo de Identidade e Residência?

justicaTermo de Identidade e Residência é a medida de coação mais leve, imposta a um arguido, num processo de investigação. Significa que, se esse arguido tiver de se ausentar do país durante mais de cinco dias, tem a obrigação de informar as autoridades policiais.

Qualquer pessoa que num processo esteja sujeita a investigação terá de ser alvo de uma medida de limitação da sua liberdade. Termo de Identidade e Residência é a medida de coação mínima, que decorre durante um período em que são recolhidas provas, até que a acusação é formulada.

Quando há perigo de fuga do arguido, por exemplo, ou de destruição de provas, a medidas de coação normalmente aplicada é a prisão preventiva.

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