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Câmara de Lisboa já devolveu 44,2 milhões da Taxa Municipal de Proteção Civil

A Câmara de Lisboa já devolveu 44,2 milhões de euros relativos à Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC), declarada inconstitucional no final do ano passado, o que representa “77 por cento do valor devido”, anunciou hoje o vereador das Finanças.

João Paulo Saraiva falava numa conferência de imprensa de apresentação do Relatório e Contas do município relativo a 2017.

Apontando que estes dados são referentes a um balanço feito no final da semana passada, o autarca elencou que estão “por entregar 14,3 milhões de euros”, a “20 por cento do universo” de pessoas que vai receber esta devolução.

A Câmara Municipal de Lisboa prevê devolver aos cidadãos um total de 58,5 milhões de euros.

“Já fizemos as diligências para que as pessoas possam entregar os elementos que precisamos” para fazer a devolução, acrescentou João Paulo Saraiva, adiantando que no caso de quem vai receber mais de cinco mil euros “já foi solicitado o IBAN a 100 por cento” destes munícipes.

Apontando que “o processo já está avançado”, o responsável pelas Finanças da capital precisou que “decorre com normalidade o envio desses IBAN e o pagamento aos munícipes”.

No caso dos vales-postal que foram devolvidos, a Câmara de Lisboa pede aos cidadãos que entrem em contactos com os serviços municipais, dado que “não tem acesso às novas moradas fiscais”.

Questionado sobre a possibilidade de a Câmara adotar outra medida para colmatar o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional, João Paulo Saraiva considerou ser “prematuro” avançar com “a substituição da Taxa Municipal de Proteção Civil”.

No total, serão reembolsadas 223.454 pessoas e entidades, das quais 204 mil vão receber cerca de 29 milhões de euros (equivalente a uma média de 142 euros/pessoa) e as restantes 19 mil recebem outros 29 milhões de euros (1.526 euros/pessoa).

Destes, 205.429 receberam um vale-postal, sendo que este número corresponde a 92 por cento de todos os munícipes que pagaram a TMPC durante os anos em que esta vigorou (2015-2017).

Os restantes 8 por cento dizem respeito às situações que envolvem moradas no estrangeiro, montantes acima dos cinco mil euros ou casos em que existe dívida ao município, sendo que para estas pessoas a devolução será processada por transferência bancária.

Os vales foram enviados aos lisboetas entre os dias 15 de fevereiro e 15 de março, e depois de receberem o vale os munícipes tiveram um mês para levantar o dinheiro.

Em 16 de janeiro, a Câmara de Lisboa aprovou em reunião privada solicitar à Procuradoria-Geral da República um parecer sobre a devolução da TMPC com juros, e decidiu pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.

No início de fevereiro, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina (PS), disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou, por a lei não permitir a devolução com juros.

Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma ação judicial contra o Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.

No final de 2017, o Tribunal Constitucional decretou inconstitucional a taxa aplicada entre 2015 e 2017, que substituiu a taxa de conservação e manutenção dos esgotos (esta passou a ser associada à do saneamento).

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