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A carta com exigências de Cavaco a Costa para “solução governativa”

Cavaco Silva recebeu António Costa, a quem entregou uma missiva, de onde se destacam alguns pontos: o secretário-geral do PS foi chamado para criar “futura solução governativa”, mas não sem antes “desenvolver esforços” com os seus parceiros de coligação.

O Presidente da República encarregou António Costa de “desenvolver esforços”, tendo em vista “apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível”.

Depois de ouvir os partidos e o secretário-geral do PS por duas vezes, Cavaco continua com dúvidas e exige que sejam apresentados esclarecimentos em “questões omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista ‘Os Verdes’”.

Cavaco tem “dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura”.

Em causa, está o posicionamento dos partidos de esquerda em moções de confiança, aprovação dos Orçamentos de Estado, “em particular o Orçamento para 2016”, o “cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro”, o “Pacto de Estabilidade e Crescimento, Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária”.

O chefe de Estado quer também saber o posicionamento dos partidos que sustentam esse governo no que diz respeito aos “compromissos internacionais de Portugal nas questões da defesa”, numa alusão à NATO.

Também o “papel do Conselho Permanente de Concertação Social” e a “estabilidade do sistema financeiro” causam apreensão de Cavaco Silva, que quer mais garantias.

No site da Presidência da República, é divulgado o documento entregue ao secretário-geral do Partido Socialista:

Leia a missiva na íntegra:

“O Presidente da República recebeu hoje, em audiência, o Secretário-Geral do Partido Socialista, a quem entregou o seguinte documento contendo questões com vista a uma futura solução governativa:

Face à crise política criada pela aprovação parlamentar da moção de rejeição do programa do XX Governo Constitucional que, nos termos do artigo 195 da Constituição da República Portuguesa, determina a sua demissão, o Presidente da República decidiu, após audição dos partidos políticos representados na Assembleia da República, dos parceiros sociais e de outros agentes económicos, encarregar o Secretário-Geral do Partido Socialista de desenvolver esforços tendo em vista apresentar uma solução governativa estável, duradoura e credível.

Nesse sentido, o Presidente da República solicitou ao Secretário-Geral do Partido Socialista a clarificação formal de questões que, estando omissas nos documentos, distintos e assimétricos, subscritos entre o Partido Socialista, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes”, suscitam dúvidas quanto à estabilidade e à durabilidade de um governo minoritário do Partido Socialista, no horizonte temporal da legislatura:

  1. a) aprovação de moções de confiança;
  2. b) aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;
  3. c) cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;
  4. d) respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;
  5. e) papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;
  6. f) estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa.

O esclarecimento destas questões é tanto mais decisivo quanto a continuidade de um governo exclusivamente integrado pelo Partido Socialista dependerá do apoio parlamentar das forças partidárias com as quais subscreveu os documentos “Posição Conjunta sobre situação política” e quanto os desafios da sustentabilidade da recuperação económica, da criação de emprego e da garantia de financiamento do Estado e da economia se manterão ao longo de toda a XIII legislatura”.

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